Em 18 de setembro de 2026, o Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa (IN) nº 470 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) [1][10]. A norma autorizou três novas alegações para suplementos alimentares: uma para a creatina, voltada a adultos com mais de 55 anos que fazem treino de resistência; outra para peptídeos de colágeno, ligada à saúde das articulações; e uma terceira para o 6-MBOA, associada à qualidade do sono.
Para as marcas, é uma oportunidade concreta de comunicação. Mas ela vem com uma condição que costuma ser subestimada: a alegação só vale se for usada exatamente como está escrita, em um produto que cumpra os requisitos de composição e traga as advertências exigidas.
Por que isso importa agora
A IN 470/2026 entrou em vigor na data da publicação, conforme o seu art. 7º [1]. O texto não prevê período de adaptação. Na prática, qualquer empresa já pode usar as novas alegações, e qualquer uso fora dos limites já pode ser questionado pela fiscalização.
Os três temas também estão perto de doenças e sintomas: envelhecimento, articulações e sono. Por isso, a distância entre uma alegação autorizada e uma promessa terapêutica proibida pode ser de poucas palavras. É nesse espaço estreito que a revisão jurídica e regulatória faz diferença.
O que mudou e qual é o status da regra
A IN 470/2026 é norma vigente. Ela altera a IN 28/2018, que, nas palavras da própria ementa, estabelece “as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares” [1][2]. Além das três alegações, a nova norma inclui constituintes, como esqualeno, L-cisteína e peptídeos bioativos de colágeno, e altera o limite máximo de glicosaminoglicanos [1].
Para compreender o alcance dessa mudança, é importante considerar o modelo regulatório brasileiro aplicável aos suplementos alimentares. A RDC nº 243/2018 estabelece que as alegações de propriedades funcionais e de saúde devem observar aquelas autorizadas pela Anvisa, desde que atendidas as condições específicas de uso previstas na regulamentação.
Nesse modelo, não basta que um ingrediente apresente evidências científicas de determinado benefício à saúde para que esse benefício possa ser comunicado ao consumidor. A alegação precisa estar expressamente autorizada e cumprir os requisitos regulatórios aplicáveis.
Assim, o sistema brasileiro adota uma abordagem de lista positiva: somente as alegações previamente autorizadas podem ser utilizadas na rotulagem dos suplementos alimentares, não são permitidas variações textuais.
É justamente nesse contexto que a mudança ganha relevância: ao ampliar ou atualizar as possibilidades de alegações autorizadas, a regulamentação não apenas modifica o que pode ser comunicado na rotulagem, mas também abre novas oportunidades para a valorização científica dos ingredientes e a diferenciação dos suplementos alimentares no mercado.
As três novas alegações, palavra por palavra
Creatina e força muscular depois dos 55 anos
A nova alegação autorizada amplia as possibilidades de comunicação dos benefícios da creatina, agora contemplando especificamente sua associação ao treinamento de resistência em adultos acima de 55 anos.
O texto aprovado pela Anvisa é:
“O consumo diário de creatina associado ao treino de resistência regular pode aumentar o efeito do treinamento de resistência na força muscular em adultos com mais de 55 anos.” [1]
A utilização dessa alegação está condicionada ao atendimento dos limites mínimo e máximo de creatina estabelecidos pela IN nº 28/2018 [1]. Conforme a versão compilada da norma, a recomendação diária de consumo para adultos a partir de 19 anos deve fornecer entre 3.000 mg e 5.000 mg de creatina [2].
Um ponto importante é que a redação aprovada estabelece três condições indissociáveis: consumo diário de creatina, prática regular de treinamento de resistência e público acima de 55 anos. Portanto, a alegação não atribui à creatina um efeito isolado sobre a força muscular, mas reconhece seu potencial de potencializar os resultados do treinamento nessa população.
A novidade também não substitui a alegação anteriormente autorizada, relacionada à melhora do desempenho físico em exercícios repetidos de curta duração e alta intensidade, que permanece vigente [2].
Da mesma forma, continua obrigatória a advertência prevista na regulamentação: “Este produto não deve ser consumido por gestantes, lactantes e crianças.” [2]
Assim, a atualização representa uma ampliação relevante das possibilidades de comunicação da creatina, especialmente no contexto do envelhecimento saudável e da manutenção da função muscular, sem afastar as condições e restrições regulatórias aplicáveis.
Peptídeos de colágeno e articulações
A nova alegação autorizada pela Anvisa contempla os peptídeos bioativos de colágeno hidrolisado com peso molecular médio de 3 kDa, ampliando as possibilidades de comunicação dos benefícios desse ingrediente para a saúde articular.
O texto aprovado é:
“Os peptídeos bioativos de colágeno hidrolisado com peso molecular médio de 3kDa podem contribuir para a manutenção da saúde das articulações.” [1]
Para utilização da alegação, a recomendação diária de consumo deve fornecer, no mínimo, 5 g do constituinte, sendo destinada a adultos a partir de 19 anos. Não foi estabelecido limite máximo específico, cabendo ao fabricante definir as quantidades adequadas, conforme as disposições aplicáveis da IN nº 28/2018 [1][2]. Permanece obrigatória a advertência: “Este produto não deve ser consumido por gestantes, lactantes e crianças.” [1]
Um ponto regulatório merece atenção especial: a especificação aprovada para esse constituinte é vinculada ao fabricante Gelita do Brasil Ltda., de São Paulo (SP). Isso significa que a autorização não deve ser interpretada como extensiva, automaticamente, a qualquer matéria-prima comercializada como colágeno hidrolisado de 3 kDa. Para utilização da alegação, o ingrediente deve atender às especificações técnicas aprovadas pela Anvisa, incluindo aquelas vinculadas ao fabricante indicado na regulamentação [1].
Segundo a especialista Camila Moroti Gabardo, é importante compreender que os peptídeos bioativos de colágeno de 2 kDa e 3 kDa são ingredientes distintos, com especificações técnicas, doses mínimas e alegações próprias.
O peso molecular (kDa) representa o tamanho médio dos peptídeos presentes na preparação, mas não determina, isoladamente, sua atividade biológica. Fatores como a sequência de aminoácidos, o processo de hidrólise e a composição dos peptídeos também influenciam suas propriedades e aplicações.
Essa diferenciação também está prevista na IN nº 28/2018: os peptídeos bioativos de colágeno hidrolisado de 2 kDa possuem alegação relacionada à saúde da pele, com dose mínima de 2,5 g/dia, enquanto os de 3 kDa contemplam a manutenção da saúde das articulações, com mínimo de 5 g/dia [2][12]. A regulamentação também prevê os oligopeptídeos de colágeno, com alegação específica para elasticidade e firmeza da pele [2].
Isso significa que as alegações não são intercambiáveis. Não basta utilizar uma matéria-prima denominada genericamente como “colágeno hidrolisado” ou apresentar peso molecular semelhante. É necessário garantir que o ingrediente utilizado corresponda às especificações efetivamente aprovadas pela Anvisa.
Por fim, vale destacar que a alegação autorizada se refere à manutenção da saúde das articulações, não podendo ser interpretada como indicação para prevenção ou tratamento de doenças articulares.
A atualização amplia as possibilidades de comunicação dos benefícios dos peptídeos bioativos de colágeno, ao mesmo tempo que reforça a importância da identidade, da rastreabilidade e da conformidade regulatória das matérias-primas.
6-MBOA (Extrato das folhas de milho em pó padronizado em 6-metoxi-2-benzoxazolinona – 6-MBOA) e qualidade do sono
A nova alegação autorizada pela Anvisa contempla a 6-metoxi-2-benzoxazolinona (6-MBOA), substância bioativa que passa a contar com uma alegação específica relacionada à qualidade do sono.
O texto aprovado é:
“A 6-metoxi-2-benzoxazolinona (6-MBOA) contribui para a melhora da qualidade do sono.” [1]
Para utilização da alegação, a recomendação diária de consumo deve fornecer, no mínimo, 0,5 mg de 6-MBOA, sem ultrapassar o limite máximo de 1,5 mg, sendo destinada exclusivamente a adultos a partir de 19 anos [1].
Há também uma particularidade regulatória importante: as especificações aprovadas para esse ingrediente são vinculadas ao proprietário Unigen Inc. Isso significa que a autorização não deve ser interpretada como extensiva, automaticamente, a qualquer matéria-prima que contenha 6-MBOA. É necessário assegurar que o ingrediente utilizado corresponda às especificações efetivamente aprovadas pela Anvisa.
A regulamentação também estabelece uma advertência obrigatória, que deve constar na rotulagem do produto: “Este produto não deve ser consumido por gestantes, lactantes e crianças. Pessoas com desordem do sono severa, diagnosticadas com ansiedade, depressão ou outra condição psicológica, ou em uso de medicamentos, consulte seu médico.” [1]
A inclusão da 6-MBOA representa uma ampliação das possibilidades de comunicação dos suplementos alimentares voltados à qualidade do sono. Entretanto, é fundamental respeitar o alcance da alegação autorizada: contribuir para a melhora da qualidade do sono não equivale a tratar insônia ou outros distúrbios do sono.
Onde termina a alegação e começa a promessa proibida
A RDC 243/2018 não permite “variações textuais das alegações autorizadas”. As únicas exceções são reunir numa só frase alegações da mesma substância ou reunir alegações idênticas de substâncias diferentes [3]. O mesmo regulamento proíbe qualquer palavra, imagem ou representação que afirme, sugira ou implique finalidade medicamentosa ou terapêutica [3]. E o Decreto-Lei 986/1969 estende as regras de rotulagem à propaganda, “qualquer que seja o veículo utilizado para sua divulgação” [4]. Isso inclui redes sociais, sites, anúncios e páginas de marketplace.
A própria Anvisa, em página de orientação ao consumidor, lista entre as alegações proibidas para suplementos a “solução” para condições como falta de sono e o “ganho de massa muscular” [7]. As novas alegações são bem mais estreitas: falam em melhora da qualidade do sono e em efeito do treino na força muscular de um público definido.
Alguns exemplos ajudam a visualizar a fronteira. São ilustrações do escritório, não casos reais:
- “Creatina 55+: mais força depois dos 55” suprime a condição do treino e altera o texto autorizado.
- “Colágeno que alivia a dor da artrose” atribui ao produto finalidade terapêutica.
- “6-MBOA contra a insônia” promete tratar um distúrbio, e não melhorar a qualidade do sono.
Outro cuidado envolve o público. Para a creatina, os peptídeos de colágeno e o 6-MBOA, os grupos populacionais abaixo de 19 anos, as gestantes e as lactantes aparecem como “não autorizado” [1][2]. A IN 28/2018 proíbe indicar o produto para esses grupos [2]. Uma campanha voltada a adolescentes, por exemplo, não encontra respaldo na norma.
Quem precisa prestar atenção
A empresa que detém a notificação do produto responde pela garantia dos requisitos de composição, qualidade, segurança e rotulagem, nos termos do art. 5º da RDC 843/2024 [11]. Mas o risco não fica só com ela.
A Lei 6.437/1977 considera infração sanitária “fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária”, com penas que vão de advertência e proibição de propaganda até suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora e multa [5]. Em março de 2026, a Anvisa proibiu a propaganda de suplementos vendidos em sites próprios e em plataformas de comércio eletrônico com alegações terapêuticas não aprovadas [8][9].
Há também o plano do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera enganosa a publicidade capaz de induzir o consumidor em erro sobre propriedades do produto, e atribui a quem patrocina a comunicação o ônus de provar a sua veracidade [6]. Agências, influenciadores e revendedores que reproduzem o conteúdo da marca fazem parte dessa cadeia.
Quais são os riscos
O risco mais direto é sanitário. Pelo texto compilado da Lei 6.437/1977 consultado nesta pesquisa, as multas vão de R$ 2.000 a R$ 75.000 nas infrações leves, de R$ 75.000 a R$ 200.000 nas graves e de R$ 200.000 a R$ 1.500.000 nas gravíssimas, e são aplicadas em dobro na reincidência [5]. O enquadramento depende das circunstâncias de cada caso.
Na prática, o impacto costuma ir além da multa. Uma proibição de propaganda obriga a refazer campanhas e retirar anúncios. Uma mensagem retificadora expõe a marca. E uma discussão com consumidores ou concorrentes pode começar a partir do mesmo material.
O que verificar antes de usar as novas alegações
- Confirme que a recomendação diária do produto respeita o mínimo e, quando houver, o máximo previstos.
- Use um ingrediente que atenda à especificação de referência do constituinte. Como alerta Camila Moroti Gabardo, não basta ter a documentação do fornecedor: a empresa precisa utilizar o ingrediente que atende à especificação exigida. A RDC 243/2018 determina que o ingrediente cumpra integralmente as especificações de identidade, pureza e composição de um compêndio reconhecido, como a Farmacopeia Brasileira ou o Food Chemicals Codex (FCC), ou as especificações aprovadas pela Anvisa [3]. No painel de consulta da Anvisa, a creatina monohidratada tem o FCC como referência, enquanto os peptídeos de colágeno de 3 kDa e o extrato padronizado em 6-MBOA seguem especificações apresentadas por empresas identificadas no painel e aprovadas pela agência [12].
- Exija do fornecedor a especificação técnica e os laudos de análise que demonstrem essa conformidade, inclusive o peso molecular médio no caso dos peptídeos de colágeno.
- Copie o texto literal da alegação, sem sinônimos, cortes ou acréscimos.
- Inclua as advertências específicas do constituinte e as advertências gerais da RDC 243/2018, como por exemplo; “Este produto não é um medicamento” [3].
- Revise o conjunto da comunicação: embalagem, site, anúncios, marketplace, roteiros de influenciadores e respostas do atendimento.
- Verifique se a alteração de rótulo exige alguma providência no processo de regularização do produto.
- Mantenha a documentação disponível para consulta da autoridade, como exige a RDC 243/2018 [3].
Como estruturar a prevenção
A forma mais segura de aproveitar a novidade é tratá-la como um processo, e não como uma frase nova na embalagem. Isso passa por um guia interno de alegações aprovadas, com o texto literal e as condições de uso. Passa também por um fluxo de aprovação que envolva o responsável regulatório antes de cada peça sair.
Os contratos também precisam acompanhar. Contratos com agências e influenciadores podem prever o uso exclusivo de textos aprovados, a submissão prévia de roteiros e a responsabilidade por desvios. Contratos de distribuição e revenda podem exigir que o revendedor use apenas o material oficial da marca.
Conclusão
A IN 470/2026 amplia o que os suplementos podem comunicar, mas não amplia a margem para improviso. As três alegações são estreitas e condicionadas, e o seu valor comercial depende de uma execução fiel: produto dentro dos limites, texto literal, advertências corretas e comunicação coerente em todos os canais.
Fale com o escritório
Se a sua empresa pretende usar as novas alegações, vale verificar como a regra se aplica à fórmula, ao rótulo, às campanhas e aos contratos com agências, influenciadores e revendedores. A resposta depende da documentação do produto e da forma como ele é comunicado. O escritório Rubens Rita Junior Advogados pode auxiliar na revisão regulatória e contratual e na estruturação das medidas preventivas adequadas ao caso concreto.
Acesse ritajunior.com.br.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto.
FAQ
A IN 470/2026 já está em vigor?
Sim, desde a publicação no DOU, em 18/09/2026, sem prazo de adaptação no texto.
Posso adaptar a frase da alegação?
Não, salvo as duas exceções do art. 16, § 1º, da RDC 243/2018.
A alegação da creatina vale para qualquer consumidor?
O texto autorizado se refere a adultos com mais de 55 anos que fazem treino de resistência regular.
Preciso incluir advertências?
Sim, as específicas de cada constituinte e as gerais da RDC 243/2018.
Esse artigo foi produzido com co-autoria de:
Fontes consultadas
- Anvisa / Diário Oficial da União. “Instrução Normativa Anvisa nº 470, de 16 de setembro de 2026.” DOU de 18/09/2026, edição 177, seção 1, p. 87. Consultado em 29/09/2026. Link direto.
- Anvisa / AnvisaLegis. “Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018” (texto compilado, com as alterações da IN 470/2026). Consultado em 29/09/2026. Link direto.
- Anvisa / AnvisaLegis. “Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 243, de 26 de julho de 2018.” Texto vigente com alterações. Consultado em 29/09/2026. Link direto.
- Presidência da República. “Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969.” Consultado em 29/09/2026. Link direto.
- Presidência da República. “Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977” (texto compilado). Consultado em 29/09/2026. Link direto.
- Presidência da República. “Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor” (texto compilado). Consultado em 29/09/2026. Link direto.
- Anvisa. “Cuidado com a propaganda enganosa.” Página sem data de atualização visível. Consultado em 29/09/2026. Link direto.
- Anvisa. “Anvisa proíbe suplementos alimentares por propaganda irregular.” 19/03/2026. Consultado em 29/09/2026. Link direto.
- Anvisa / Diário Oficial da União. “Resolução-RE nº 1.045, de 18 de março de 2026.” DOU de 19/03/2026. Consultado em 29/09/2026. Link direto.
- NutraIngredients. “Brazil authorizes new supplement ingredients and health claims.” 22/09/2026. Consultado em 29/09/2026. Link direto.
- Anvisa / AnvisaLegis. “Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024.” Texto vigente. Consultado em 29/09/2026. Link direto.
- Anvisa. “Constituintes Autorizados para Uso em Suplementos Alimentares” (painel de consulta; o próprio painel informa que não substitui o texto legal). Última atualização em 03/10/2026. Consultado em 05/10/2026. Link direto.





