Em 5 de agosto de 2026, a Diretoria Colegiada da Anvisa decidiu, por unanimidade, abrir processos para revisar as normas de propaganda de alimentos e de medicamentos. O motivo declarado foi a expansão “do comércio eletrônico, das redes sociais, do marketing de influenciadores e dos marketplaces” [1][2].
Poucos meses antes, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) publicou nova versão do seu guia de publicidade por influenciadores, em vigor desde 1º de junho de 2026 [10][11].
Para quem vende suplementos, a pergunta prática é uma só: o que muda na campanha de amanhã? A resposta curta: as regras sanitárias continuam as mesmas, a autorregulamentação ficou mais exigente e a revisão da Anvisa ainda não tem texto.
Por que isso importa agora
Marcas de suplementos e de wellness dependem cada vez mais de influenciadores, afiliados e cupons. Ao mesmo tempo, a Anvisa segue punindo produtos por propaganda irregular na internet. Em março de 2026, proibiu suplementos vendidos em sites “por meio de anúncios irregulares contendo alegações terapêuticas, funcionais ou de saúde não aprovadas” (Resolução-RE 1.045/2026) [16]. Em setembro, a Resolução-RE 3.541/2026 proibiu a venda e determinou o recolhimento de outro suplemento. Entre os motivos estavam anúncios que prometiam tratar artrite, artrose e fibromialgia [17][18].
Nesses casos, a sanção atingiu o produto inteiro: venda, fabricação e divulgação. O anúncio irregular custou o faturamento da linha, não apenas a retirada do post.
O que a Anvisa decidiu e o que não decidiu
O que foi aprovado. A abertura de processos administrativos para revisar a RDC 96/2008 e a RDC 24/2010 [1]. É o primeiro passo de um processo regulatório. Não há minuta, consulta pública ou prazo divulgado na página oficial [1]. Segundo o relator, a revisão “não decorre da inadequação de seus fundamentos jurídicos”, mas da necessidade de adequar as normas ao ambiente atual [1].
O que as normas revisadas cobrem. A RDC 96/2008 trata da propaganda de medicamentos [3]. A RDC 24/2010 trata da propaganda de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional [4]. Nenhuma das duas menciona suplementos. Hoje, um suplemento só entraria na RDC 24/2010 se se enquadrasse nesses critérios.
O contexto judicial. A própria Anvisa informa que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.788, “que debate a validade das normas”, e que a agência participa de mesas de conciliação sobre o tema [1]. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e teve audiência pública em agosto de 2025 [5]. Em fevereiro de 2026, foi suspensa por mais 60 dias para tentativa de acordo [6].
O que isso significa hoje. Nada mudou na regra. Uma futura norma pode tratar de influenciadores e marketplaces de forma expressa, mas qualquer afirmação sobre o conteúdo dela, antes da consulta pública, é especulação.
As regras que já valem para suplementos
Enquanto a revisão não termina, a comunicação de suplementos segue limitada por normas que independem das RDCs 96/2008 e 24/2010.
Só alegações autorizadas. As alegações permitidas estão no Anexo V da Instrução Normativa (IN) 28/2018, sem variações textuais (RDC 243/2018, art. 16) [7].
Nada de finalidade terapêutica. A rotulagem não pode ter “palavras, marcas, imagens ou qualquer outra representação gráfica” que sugiram finalidade medicamentosa ou terapêutica (RDC 243/2018, art. 17, I) [7]. O Decreto-Lei 986/1969 estende as regras de rotulagem à propaganda, “qualquer que seja o veículo” (art. 23) [8].
A publicidade precisa ser identificável. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige que a publicidade seja veiculada de forma que o consumidor “fácil e imediatamente, a identifique como tal” (art. 36) e proíbe a publicidade enganosa ou abusiva (art. 37) [9].
Propaganda irregular é infração sanitária. Fazer propaganda de produto sob vigilância sanitária “contrariando a legislação sanitária” sujeita o infrator a advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, mensagem retificadora e multa (Lei 6.437/1977, art. 10, V) [23].
A Anvisa mantém uma página de orientação que lista promessas que suplementos não podem fazer, como emagrecimento, tratamento de doenças e melhora do desempenho sexual [19].
O que mudou no CONAR
O CONAR é autorregulamentação: suas decisões são recomendações, não leis. Mas elas pesam na prática, porque veículos e plataformas costumam acatá-las. A página oficial do CONAR lista a versão 6 do Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais, de maio de 2026 [10]. O PDF não pôde ser aberto nesta pesquisa. Os pontos abaixo vêm de análises publicadas por escritórios que tiveram acesso ao texto [11][12]:
- Basta haver contrapartida. O “compromisso recíproco” entre marca e criador pode ser suficiente para caracterizar publicidade, “ainda que o influenciador tenha liberdade criativa” [12]. Não é mais preciso que a marca controle o roteiro.
- Afiliados contam. “A remuneração por performance não afasta a natureza publicitária do conteúdo” [12].
- Identificação visível. A indicação de publicidade deve ser ostensiva, sem exigir que o usuário clique em “ver mais” [12].
- Avatares e IA. O guia alcança influenciadores virtuais e conteúdo produzido com inteligência artificial [11][12].
- Responsabilidade compartilhada. A conformidade “não deve ser tratada como responsabilidade exclusiva do influenciador”; anunciantes e agências devem orientar, acompanhar e corrigir [12][13].
Segundo as mesmas análises, o guia não tem capítulo específico sobre suplementos ou produtos de saúde [11][12]. Para isso vale o Código do CONAR: os depoimentos devem ser “personalizados e genuínos” e “sempre comprováveis” (art. 27, § 9º), e os anúncios de alimentos devem “evitar qualquer associação a produtos fármaco-medicinais” (Anexo H) [14].
Em setembro de 2026, o CONAR determinou a sustação de conteúdo de uma influenciadora sobre caneta emagrecedora, mesmo sem menção expressa à marca, segundo a imprensa especializada [15]. O caso envolvia medicamento, não suplemento, mas mostra que o contexto pode bastar para identificar o anunciante.
Quem responde
- A marca: é a fornecedora direta e responde pela publicidade que patrocina (CDC, arts. 36 a 38) [9]. É também quem recebe a Resolução-RE da Anvisa [16][17].
- Agências: o guia do CONAR as inclui na responsabilidade compartilhada [12].
- Influenciadores: a jurisprudência ainda está em formação. O Tribunal de Justiça do Paraná condenou uma influenciadora como “fornecedora por equiparação” por produto associado ao seu nome [20]. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de uma emissora e de um apresentador que apenas divulgaram a promoção de terceiro, por não haver conduta que contribuísse para o dano [21]. Nenhum dos dois casos envolveu suplementos.
- No Congresso: há projetos em tramitação sobre responsabilidade de influenciadores por conteúdo patrocinado com potencial de dano à saúde, como o PL 2749/2025, apensado ao PL 1992/2025. São propostas, sem aprovação [22].
O que a empresa deve verificar
- Todas as alegações usadas em posts, roteiros, lives e páginas de afiliados estão, com a redação exata, no Anexo V da IN 28/2018?
- Há promessas de tratar, prevenir ou curar, inclusive implícitas em imagens, depoimentos ou antes e depois?
- A identificação como publicidade aparece de forma visível em todos os formatos, inclusive stories e vídeos curtos?
- O programa de afiliados tem regras escritas de comunicação e canal para retirar conteúdo?
- Os contratos com influenciadores e agências preveem aprovação de alegações, correção, remoção e responsabilidade?
- Os depoimentos são reais e comprováveis?
Erros comuns
- Achar que a revisão da Anvisa já mudou alguma coisa. Não mudou. A regra hoje é a mesma de antes de agosto [1].
- Tratar afiliado como “não publicidade”. Pelo guia do CONAR, remuneração por performance é publicidade [12].
- Usar a liberdade criativa como defesa. O controle do roteiro deixou de ser o critério [12].
- Adaptar a alegação autorizada “com outras palavras”. A RDC 243/2018 não permite variações textuais [7].
Como estruturar a prevenção
Três frentes costumam resolver a maior parte do risco. A primeira é uma matriz de alegações: para cada produto, o que pode ser dito, com a redação exata e a fonte normativa, e o que não pode. A segunda são contratos com influenciadores, afiliados e agências que prevejam aprovação prévia, identificação da publicidade, dever de correção e remoção, e divisão de responsabilidades. A terceira é o monitoramento: acompanhar o que está no ar, reagir rápido a uma medida sanitária e acompanhar a futura consulta pública da Anvisa para contribuir enquanto as regras ainda estão em discussão.
Conclusão
A revisão da Anvisa é um sinal importante, mas ainda não é regra. O que já vale para suplementos são as alegações autorizadas, a vedação de apelo terapêutico, a identificação da publicidade e, na autorregulamentação, um conceito de publicidade que agora alcança afiliados e divide a responsabilidade com marcas e agências.
Se a sua empresa comunica suplementos por influenciadores ou afiliados, vale verificar como essas regras se aplicam às alegações, aos roteiros e aos contratos da operação. O escritório pode auxiliar na análise do cenário, na identificação de riscos e na estruturação das medidas preventivas adequadas ao caso concreto.
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Fontes consultadas
- Anvisa. “Anvisa aprova abertura de processo para revisar normas da propaganda de alimentos e de medicamentos.” Publicado em 05/08/2026, atualizado em 27/08/2026. Consultado em 30/09/2026. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/anvisa-aprova-abertura-de-processo-para-revisar-normas-da-propaganda-de-alimentos-e-de-medicamentos
- Agência Gov/EBC. “Anvisa propõe atualizar as normas da propaganda de alimentos e de medicamentos.” 05/08/2026. Consultado em 30/09/2026. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202608/anvisa-aprova-abertura-de-processo-para-revisar-normas-da-propaganda-de-alimentos-e-de-medicamentos
- Ministério da Saúde / Saúde Legis. “Resolução RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008.” Consultado em 30/09/2026. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/rdc0096_17_12_2008.html
- Ministério da Saúde / Saúde Legis. “Resolução RDC nº 24, de 15 de junho de 2010.” Consultado em 30/09/2026. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2010/rdc0024_15_06_2010.html
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