Lei 15.502/2026: marketplaces agora têm dever legal de verificar vendedores. E os suplementos irregulares?

A lei que ficou conhecida pelo fim da “taxa das blusinhas” trouxe uma mudança que vai além das compras internacionais. Desde 10 de setembro de 2026, as plataformas de comércio eletrônico são obrigadas por lei a verificar quem vende, receber denúncias, retirar ofertas ilegais e suspender vendedores infratores [1][2].
Para quem fabrica, importa ou revende suplementos alimentares, a pergunta deixou de ser teórica. O seu produto passa pelo filtro que as plataformas agora precisam manter?

Por que isso importa agora

A lei chega num momento de fiscalização intensa sobre a venda online de suplementos.

Em 9 de setembro, ao determinar o recolhimento de suplementos de duas empresas, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registrou que os produtos continuavam à venda na internet mesmo depois do cancelamento das notificações [3]. Dias antes, em 1º de setembro, terminou o prazo para notificar na agência os suplementos que só tinham comunicado de fabricação à vigilância sanitária local [4].

Em agosto, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Anvisa anunciaram que preparam um acordo de cooperação para fiscalizar suplementos adulterados vendidos em plataformas digitais [5]. E, segundo uma servidora da Anvisa em audiência na Câmara dos Deputados, 63% dos processos de investigação abertos pela agência entre 2020 e 2025 envolviam suplementos [6].

O que a lei exige das plataformas

O art. 3º da Lei 15.502/2026 lista quatro “medidas preventivas mínimas” que toda plataforma de comércio eletrônico deve adotar [1]:

  1. verificar e validar os dados cadastrais dos vendedores, incluindo CPF ou CNPJ e os meios de pagamento associados;
  2. manter canais específicos para notificação de ofertas de produtos de origem ilícita ou que violem direitos de propriedade intelectual;
  3. adotar políticas internas de prevenção, com remoção de ofertas de produtos ilegais e suspensão temporária ou permanente de vendedores infratores;
  4. fazer auditorias periódicas para verificar se os vendedores cumprem as regras da plataforma e a legislação.

O art. 4º acrescenta o dever de cooperar com as autoridades, fornecendo dados cadastrais e histórico de transações dos vendedores. Prevê também relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), órgão ligado ao Ministério da Justiça [1].

O que já vale e o que ainda depende de regulamento

A lei entrou em vigor na data da publicação [1]. O dever de implantar as medidas do art. 3º e de cooperar com as autoridades, portanto, já existe.

Duas partes dependem de regulamento, porque a própria lei assim determina: o formato dos relatórios ao CNCP e a aplicação das penalidades do art. 5º, que vão de advertência e multa até a proibição de operar no país [1]. A lei também não diz qual órgão fiscaliza nem define o que é “plataforma de comércio eletrônico” ou “produto ilegal”.

Até a data desta pesquisa, não foi localizado regulamento. Segundo reportagens, o CNCP criou em agosto uma comissão para propor regras para o comércio eletrônico [8].

Suplemento irregular é “produto ilegal”?

Aqui está a principal dúvida para o setor. A lei mira produtos “de origem ilícita”, que infrinjam direitos de propriedade intelectual ou “ilegais”, sem definir esses termos [1].

Suplementos falsificados ou contrabandeados se encaixam com mais segurança. Já o suplemento irregular apenas do ponto de vista sanitário, como o produto sem notificação, com notificação cancelada ou atingido por medida da Anvisa, fica numa zona cinzenta. Enquadrá-lo na nova lei é questão de interpretação, que o regulamento ou os tribunais ainda vão esclarecer.

Isso não significa que vender esses produtos seja seguro hoje. Outras normas já tratam da situação:

  • a Lei 6.437/1977 considera infração sanitária vender produto sem registro ou autorização, ou contrariando a legislação sanitária, e também descumprir atos da autoridade sanitária, com multas de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão [9];
  • o Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata como impróprios ao consumo os produtos falsificados, adulterados ou em desacordo com as normas regulamentares, e prevê responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia [10].

Atenção à regra de transição

Depois de 1º de setembro, nem todo suplemento sem número de notificação é irregular. A Anvisa esclareceu que os produtos comunicados à vigilância local até 31 de agosto de 2024 e fabricados até 1º de setembro de 2026 podem ser vendidos até o fim da validade, desde que cumpram as demais exigências sanitárias [4].

Na prática, isso tem dois efeitos. Uma plataforma que remova automaticamente todo anúncio sem número pode atingir produtos regulares. E quem vende esses lotes precisa ter como provar a data do comunicado e a data de fabricação.

Quem responde: marca, vendedor ou plataforma?

A resposta depende do papel de cada um e dos fatos, mas alguns pontos já estão firmes.

Sobre as plataformas, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou em 2025, no julgamento sobre o Marco Civil da Internet, que os provedores que funcionam como marketplaces respondem civilmente de acordo com o CDC [11]. Segundo a imprensa especializada, esse ponto foi mantido no julgamento dos recursos, concluído em junho de 2026 [12]. O STF não definiu o que é marketplace. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, vem distinguindo o site que funciona como classificados daquele que intermedeia a venda, e essa diferença muda o regime de responsabilidade [13].

Na esfera sanitária, a Lei 6.437/1977 atribui a infração a quem lhe deu causa ou para ela concorreu [9]. E a Anvisa já mostrou que age dentro das plataformas: em março de 2026, apreendeu produtos irregulares, entre eles suplementos, no centro logístico de um grande marketplace, que ficou como depositário das mercadorias [14].

Para a marca e para o vendedor, vale a regra geral do CDC: quem coloca o produto no mercado responde por ele, solidariamente com os demais fornecedores da cadeia [10].

A marca cujo produto é falsificado está em outra posição. Ela é vítima, e a nova lei lhe dá uma ferramenta: o canal de notificação que toda plataforma deve manter [1].

O que a empresa deve verificar

Um roteiro geral, que não substitui a análise do caso concreto:

  • Situação de cada produto. Confira o número de notificação ou de registro na consulta de alimentos da Anvisa; o status “Ativo” indica produto regularizado [15]. O rótulo do produto notificado deve trazer a expressão “Alimento notificado na Anvisa:” seguida do número do processo [16].
  • Prova dos lotes de transição. Para estoque sem número, guarde o comunicado feito à vigilância local até 31/08/2024 e a comprovação da data de fabricação de cada lote [4].
  • Anúncios. Mantenha o número de regularização visível e evite qualquer promessa de tratar, curar ou prevenir doença. Plataformas como Mercado Livre e Magalu já exigem conformidade com as regras da Anvisa e podem excluir anúncios e penalizar contas [17][18].
  • Medidas da Anvisa. Acompanhe as medidas cautelares e a lista de produtos irregulares divulgada pela agência [19]. Se um produto seu ou de um revendedor for atingido, retire as ofertas e siga o recolhimento determinado [3].
  • Proteção da marca. Ter a marca registrada, ou com pedido de registro, facilita o uso das ferramentas de denúncia das plataformas. O programa de proteção de marcas da Amazon, por exemplo, exige esse requisito [20].
  • Contratos. Revise os contratos com distribuidores e revendedores: quem pode vender em marketplace, quais produtos e o que acontece quando surge uma medida sanitária.

Erros comuns

  • Contar com prazos que não existem. A Lei 15.502/2026 não fixa prazo em horas para retirar ofertas [1]. O prazo de 48 horas é recomendação do guia voluntário do CNCP [7], e o de 24 horas aparece no PL 5229/2025, que está pronto para votação no Plenário da Câmara, mas ainda não foi aprovado [21][22].
  • Achar que a plataforma aceitou, então está regular. A política da plataforma não substitui a regularização na Anvisa, e a responsabilidade de quem vende continua.
  • Confundir falta de número com irregularidade. A regra de transição mostra que isso vale nos dois sentidos: há produtos regulares sem número e produtos com número cancelado.

Como estruturar a prevenção

Para marcas e vendedores, a prevenção passa por três frentes:

  • Dossiê por produto. Notificação ou registro, estudos de estabilidade, laudos e comprovação dos lotes, prontos para apresentar a uma plataforma ou à fiscalização. A falta de estudos de estabilidade foi um dos motivos do recolhimento determinado pela Anvisa em setembro [3].
  • Governança dos canais de venda. Saber quem vende seus produtos, onde e com que anúncio, com um responsável por monitorar ofertas e acionar os canais de denúncia.
  • Plano de resposta. Um roteiro para agir no mesmo dia diante de uma medida da Anvisa, de uma notificação da plataforma ou de uma denúncia de falsificação.

Para as plataformas, o desafio é transformar as medidas do art. 3º em processos documentados, que possam ser demonstrados quando o regulamento definir como vão funcionar os relatórios e as sanções.

Conclusão

A Lei 15.502/2026 transforma em obrigação legal um controle que as grandes plataformas já vinham sendo pressionadas a adotar. Para o mercado de suplementos, o efeito prático pode ser mais rigor na entrada e na permanência de anúncios, ainda que o alcance da lei sobre produtos apenas irregulares do ponto de vista sanitário dependa de regulamento e de interpretação.

Para quem vende de forma regular, o novo cenário pode ser uma vantagem, porque um filtro mais rigoroso afasta falsificadores e concorrentes irregulares. Mas só aproveita essa vantagem quem consegue demonstrar, produto a produto, que está em ordem.

Fale com o escritório

Se a sua empresa vende suplementos em marketplaces, vale verificar como essas regras se aplicam aos seus produtos, aos anúncios e aos contratos com distribuidores e plataformas. O escritório pode auxiliar no diagnóstico da situação regulatória, na revisão contratual e na estruturação de rotinas de prevenção e de resposta, sempre a partir dos fatos e documentos do caso concreto.

Acesse ritajunior.com.br.

FAQ

A Lei 15.502/2026 já está em vigor?

Sim, desde 10/09/2026. Os relatórios ao CNCP e as penalidades dependem de regulamento.

Suplemento sem notificação na Anvisa é “produto ilegal” pela nova lei?

A lei não define o termo. Falsificados e contrabandeados se enquadram com mais segurança; o produto apenas irregular do ponto de vista sanitário depende de interpretação.

O marketplace responde por suplemento vendido por terceiro?

Segundo o STF, marketplaces respondem de acordo com o Código de Defesa do Consumidor; a extensão depende do caso.

Como conferir se um suplemento está regularizado?

Pelo número de notificação ou registro, na consulta de alimentos da Anvisa.

Fontes consultadas

  1. Presidência da República (Planalto). “Lei nº 15.502, de 10 de setembro de 2026.” Publicada no DOU de 10/09/2026, edição extra. Consultado em 29/09/2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15502.htm
  2. Câmara dos Deputados (Legin). “Lei nº 15.502, de 10 de setembro de 2026 — publicação original.” Consultado em 29/09/2026. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2026/lei-15502-10-setembro-2026-799916-publicacaooriginal-181312-pl.html
  3. Anvisa. “Anvisa determina recolhimento de suplementos alimentares.” Publicado em 09/09/2026. Consultado em 29/09/2026. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/anvisa-determina-recolhimento-de-suplementos-alimentares
  4. Anvisa. “Anvisa alerta e orienta sobre o prazo de adequação às regras de regularização de alimentos.” Publicado em 01/09/2026. Consultado em 29/09/2026. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/anvisa-alerta-e-orienta-sobre-o-prazo-de-adequacao-as-regras-de-regularizacao-de-alimentos
  5. Ministério da Justiça e Segurança Pública. “Senacon e Anvisa se unem no combate a suplementos alimentares adulterados.” Publicado em 19/08/2026. Consultado em 29/09/2026. https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias-1/senacon-e-anvisa-se-unem-no-combate-a-suplementos-alimentares-adulterados
  6. Agência Câmara de Notícias. “Anvisa alerta sobre a baixa qualidade de suplementos alimentares no mercado nacional.” Publicado em 19/08/2025. Consultado em 29/09/2026. https://www.camara.leg.br/noticias/1190374-anvisa-alerta-sobre-a-baixa-qualidade-de-suplementos-alimentares-no-mercado-nacional/
  7. CNCP/Ministério da Justiça. “Guia: Boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico para implementação de medidas de combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou, de qualquer modo, em violação à propriedade intelectual.” Abril de 2020, atualizado em 26/05/2022. Consultado em 29/09/2026. https://bibliotecadigital.mj.gov.br/bitstream/1/6880/1/Guia_de_boas_praticas_e_comerce_atual_26_05.pdf
  8. Gazeta do Povo. “Governo prepara novas regras contra pirataria após EUA citarem tema no tarifaço.” Publicado em 24/08/2026. Consultado em 29/09/2026. https://www.gazetadopovo.com.br/republica/governo-prepara-novas-regras-contra-pirataria-apos-eua-citarem-tema-no-tarifaco/
  9. Presidência da República (Planalto). “Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.” Consultado em 29/09/2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm
  10. Presidência da República (Planalto). “Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto compilado.” Consultado em 29/09/2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
  11. Migalhas. “STF: Redes respondem por posts mesmo sem ordem judicial; veja tese.” Publicado em 26/06/2025. Consultado em 29/09/2026. https://www.migalhas.com.br/quentes/433462/stf-redes-respondem-por-posts-mesmo-sem-ordem-judicial-veja-tese
  12. Teletime. “STF finaliza tese em julgamento do Marco Civil da Internet.” Publicado em 17/06/2026. Consultado em 29/09/2026. https://teletime.com.br/17/06/2026/stf-conteudos-marco-civil-internet/
  13. Superior Tribunal de Justiça. “OLX não tem responsabilidade por anúncio de carro clonado que foi vendido fora da plataforma.” Publicado em 18/09/2023. Consultado em 29/09/2026. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/18092023-OLX-nao-tem-responsabilidade-por-anuncio-de-carro-clonado-que-foi-vendido-fora-da-plataforma.aspx
  14. Anvisa. “Anvisa apreende produtos irregulares em depósito do Mercado Livre.” Publicado em 18/03/2026. Consultado em 29/09/2026. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/anvisa-apreende-produtos-irregulares-em-deposito-do-mercado-livre
  15. Anvisa. “Como saber se um suplemento alimentar é autorizado?” Consultado em 29/09/2026. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/alimentos/suplementos-alimentares/como-saber-se-um-suplemento-alimentar-e-autorizado
  16. Anvisa (AnvisaLegis). “Resolução da Diretoria Colegiada — RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024.” Consultado em 29/09/2026. Link direto
  17. Mercado Livre. “Como cumprir as regras da Anvisa e evitar o cancelamento do seu anúncio.” Consultado em 29/09/2026. https://vendedores.mercadolivre.com.br/nota/como-cumprir-as-normas-da-anvisa-e-evitar-o-cancelamento-do-seu-anuncio
  18. Magalu. “Produtos com Comercialização Proibida no Magalu.” Atualizado em 28/09/2026. Consultado em 29/09/2026. https://universo.magalu.com/blog/artigo/comercia-proibida
  19. Anvisa. “Consulte produtos irregulares.” Consultado em 29/09/2026. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/alimentos/suplementos-alimentares/consulte-produtos-irregulares
  20. Amazon. “Brand Registry Amazon: registre e proteja sua marca.” Consultado em 29/09/2026. https://venda.amazon.com.br/brand-registry
  21. Câmara dos Deputados (Dados Abertos). “PL 5229/2025 — situação da proposição.” Consultado em 29/09/2026. https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2572690
  22. Agência Câmara de Notícias. “Projeto cria regras para produção e venda de suplementos alimentares.” Publicado em 30/07/2026. Consultado em 29/09/2026. https://www.camara.leg.br/noticias/1294401-projeto-cria-regras-para-producao-e-venda-de-suplementos-alimentares

Sobre o autor

Dr. Rubens Rita Júnior

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