Suplemento que imita medicamento: onde está a linha e quem responde quando ela é cruzada

Em agosto de 2026, a Anvisa proibiu chás e cápsulas que usavam no rótulo o nome “Mounjaro” e prometiam efeito emagrecedor. Dias depois, proibiu um produto vendido como “suplemento alimentar” em que foram encontradas sibutramina, fluoxetina e furosemida, substâncias ativas de medicamentos que não constavam da embalagem [1][2].

Os dois casos têm um ponto em comum: o produto dizia ser uma coisa e, para a lei, era outra. Para quem fabrica, importa, distribui ou revende suplementos, a lição é direta. Nome, promessa e composição podem tirar um produto do regime de alimentos e colocá-lo no regime de medicamentos, com consequências para toda a cadeia.

Por que isso importa agora

As medidas de 2026 mostram um padrão. Em sequência, a Anvisa editou Resoluções-RE (atos de fiscalização publicados no Diário Oficial da União, com efeito nacional) contra:

  • chás e cápsulas com nome de medicamento, sem registro nem notificação, de empresa sem autorização sanitária [1][22];
  • um “suplemento” com fármacos não declarados e uma goma com nome que remete ao mesmo medicamento, sem regularização (Resoluções-RE 3.242 e 3.244/2026, DOU de 14/08/2026) [2];
  • todos os produtos de uma marca de fabricante desconhecido, que a própria Anvisa tratou como “medicamentos” sem registro, notificação ou cadastro (Resolução-RE 3.440/2026, de 31/08/2026) [3][4];
  • produtos como ostarina e cardarina, vendidos por empresas sem Autorização de Funcionamento (Resolução-RE 2.600/2026, DOU de 02/07/2026) [5].

Em março, uma operação da Anvisa com o Ministério Público de Minas Gerais e outros órgãos interditou um fabricante de cápsulas e chás que anunciava produtos “como medicamentos”, vendidos por afiliados na internet [6].

Essas medidas atingem o fabricante, mas também proíbem a venda e a divulgação. Quem está no meio da cadeia sente o efeito no dia seguinte.

Qual é a regra

O que é suplemento. A RDC 243/2018 define suplemento alimentar como produto para ingestão oral, em formas farmacêuticas, “destinado a suplementar a alimentação de indivíduos saudáveis” [7]. Os ingredientes permitidos e as alegações autorizadas estão em listas da Instrução Normativa (IN) 28/2018. Fora delas, a alegação não é permitida (art. 16) [7].

O que o suplemento não pode dizer. O art. 17 da RDC 243/2018 proíbe que a rotulagem apresente “palavras, marcas, imagens ou qualquer outra representação gráfica” que afirmem, sugiram ou impliquem, “expressa ou implicitamente”, que o produto tem finalidade medicamentosa ou terapêutica [7]. A regra alcança a marca e a imagem, não só o texto. E o Decreto-Lei 986/1969 estende as regras de rotulagem de alimentos à propaganda, “qualquer que seja o veículo” (art. 23) [10].

O que é medicamento. A Lei 5.991/1973 define medicamento como produto farmacêutico “com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico” (art. 4º, II) [8]. A Lei 6.360/1976 exige registro antes de qualquer venda (art. 12) [9]. E o Decreto-Lei 986/1969 exclui do regime de alimentos “os produtos com finalidade medicamentosa ou terapêutica, qualquer que seja a forma como se apresentem” (art. 56) [10].

O critério, portanto, é a finalidade, não a embalagem. A Justiça já aplicou essa lógica: em 2015, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve multa sanitária contra empresa que vendia como suplemento um produto divulgado com finalidade terapêutica, afirmando que, nesse caso, “não se aplicam as regras gerais sobre alimentos” [11].

A notificação não é aprovação. Desde a RDC 843/2024, suplementos são regularizados por notificação na Anvisa (IN 281/2024, Anexo II) [12][13]. A notificação “se dará de forma automática, não precedida de avaliação pela Anvisa” (art. 21, § 3º) e pode ser revista “a qualquer tempo” (art. 22) [12]. Quem notifica responde pela composição, qualidade, segurança e rotulagem do produto (art. 5º, II) [12]. Um número de notificação não transforma em suplemento um produto que, pela finalidade ou composição, é medicamento.

Quem pode ser afetado

  • Fabricantes e donos de marca: respondem pela composição, pelo nome e pelas alegações.
  • Importadores: ao trazer produto de fabricante estrangeiro, assumem o risco de composição que não conhecem por inteiro.
  • Distribuidores, lojistas e sellers: a lei sanitária pune também quem “vender” ou “ceder” produto sem regularização (Lei 6.437/1977, art. 10, IV) [14].
  • Afiliados, agências e influenciadores: fazer propaganda de produto sob vigilância sanitária “contrariando a legislação sanitária” é infração própria (art. 10, V) [14].
  • Marketplaces: o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que o site que veicula ofertas e participa da negociação “assume a posição de fornecedor de serviços” [19].

Quais são os riscos

Sanitário. A Lei 6.437/1977 prevê advertência, multa, apreensão, inutilização, suspensão de vendas e de fabricação, cancelamento de autorização, proibição de propaganda e mensagem retificadora, entre outras sanções, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa (art. 2º) [14].

Consumerista e civil. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe colocar no mercado produto que o fornecedor “sabe ou deveria saber” ser nocivo à saúde (art. 10) [18]. Produto “em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação” é impróprio ao consumo (art. 18, § 6º, II), e por esse vício os fornecedores respondem solidariamente (art. 18) [18]. Pelos danos, respondem fabricante e importador, e o comerciante também, quando o fabricante não puder ser identificado (arts. 12 e 13) [18].

Penal. O art. 273 do Código Penal pune quem falsifica, adultera ou altera “produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais” e quem vende produto sem registro quando o registro é exigível [15]. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1003, afastou a pena de 10 a 15 anos para a venda de produto sem registro e restabeleceu, nesse caso, a pena de 1 a 3 anos. A pena mais alta continua possível em outras hipóteses do artigo, como produto de procedência ignorada [16]. A análise penal depende sempre do caso concreto.

Marcário e reputacional. Usar o nome de um medicamento de terceiro atrai também o titular da marca, a quem a lei assegura o direito de zelar pela reputação dela (Lei 9.279/1996, art. 130, III) [17]. E a medida sanitária é pública: o nome do produto e da empresa aparece no Diário Oficial e no site da Anvisa [1][2][3].

O que a empresa deve verificar

  • O nome, a marca e a identidade visual remetem a algum medicamento?
  • Rótulo, site, anúncios e posts de afiliados prometem tratar, prevenir ou curar alguma condição?
  • Todas as alegações estão, com a redação exata, na lista autorizada da IN 28/2018?
  • Todos os ingredientes estão entre os constituintes autorizados? Há laudo de composição por lote?
  • O fornecedor tem licença sanitária e, quando exigível, Autorização de Funcionamento?
  • O produto está notificado na Anvisa na categoria correta?
  • O produto ou a empresa aparece em alguma Resolução-RE ou na lista de emagrecedores irregulares da Anvisa [20]?

A Anvisa orienta desconfiar de produtos com “um grande número de indicações terapêuticas ou mesmo com promessas milagrosas” e indica ferramentas públicas de consulta de registro de medicamentos e de produtos irregulares [21].

Erros comuns

  • Confiar no número de notificação como prova de regularidade. A notificação não passa por avaliação prévia e pode ser revista [12].
  • Achar que só o fabricante responde. A lei sanitária e o CDC alcançam quem vende e quem anuncia [14][18].
  • Tratar o nome do produto como questão só de marketing. Para a RDC 243/2018, a marca também pode sugerir finalidade terapêutica [7].
  • Deixar o conteúdo de afiliados sem controle. Nos casos de 2026, a venda por redes sociais e por afiliados aparece com frequência [6][22].

Como estruturar a prevenção

A prevenção começa pelo portfólio: uma revisão de nome, rótulo, composição e alegações de cada produto, com registro das evidências que sustentam cada escolha.

Depois, pelos contratos. Com fabricantes e fornecedores, vale prever laudos por lote, garantia de regularização, rastreabilidade de insumos e responsabilidade por recolhimento. Com distribuidores, lojistas e plataformas, vale definir quem responde pela conferência de documentos e como anúncios serão retirados quando houver medida sanitária. Com afiliados e influenciadores, vale prever roteiros aprovados, lista de alegações permitidas e dever de remoção imediata.

Por fim, pela rotina. Acompanhar as Resoluções-RE da Anvisa e ter um plano de resposta (quem decide, quem comunica, como se recolhe) reduz o tempo entre a medida e a reação. O CDC exige comunicar imediatamente às autoridades e aos consumidores quando se descobre a periculosidade de um produto já no mercado (art. 10, § 1º) [18].

Conclusão

Suplemento é alimento para pessoas saudáveis, com ingredientes e alegações de listas autorizadas. Quando o produto promete tratar, usa nome de remédio ou esconde fármaco, a lei passa a tratá-lo como medicamento, e medicamento sem registro não pode ser vendido. Os atos de 2026 mostram que a Anvisa tem aplicado essa lógica com rapidez e que o efeito recai sobre toda a cadeia.

Se a sua empresa fabrica, importa, distribui ou vende suplementos, vale verificar como essas regras se aplicam ao portfólio, à comunicação e aos contratos da operação. O escritório pode auxiliar na análise do cenário, na identificação de riscos e na estruturação das medidas preventivas adequadas ao caso concreto.

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Fontes consultadas

  1. Anvisa. “Anvisa proíbe chá e medicamentos que prometem efeito emagrecedor.” Publicado em 14/08/2026, atualizado em 18/08/2026. Consultado em 30/09/2026. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/anvisa-proibe-cha-e-medicamentos-que-prometem-efeito-emagrecedor
  2. Anvisa. “Anvisa proíbe suplementos irregulares e medicamento falsificado.” Publicado em 17/08/2026, atualizado em 18/08/2026. Consultado em 30/09/2026. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/anvisa-proibe-suplementos-irregulares-e-medicamento-falsificado
  3. Anvisa. “Anvisa determina apreensão de produtos da marca United Labz.” Publicado em 01/09/2026. Consultado em 30/09/2026. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/anvisa-determina-apreensao-de-produtos-da-marca-united-labz
  4. Agência Brasil. Notícia sobre a Resolução-RE 3.440/2026 e a apreensão de produtos de marca de fabricante desconhecido. 01/09/2026. Consultado em 30/09/2026. https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2026-09/anvisa-determina-apreensao-de-produtos-da-marca-united-labz
  5. Anvisa. “Anvisa suspende medicamento e proíbe produtos irregulares.” Publicado em 02/07/2026. Consultado em 30/09/2026. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/anvisa-suspende-medicamento-e-proibe-produtos-irregulares
  6. Anvisa. “Operação desmantela esquema bilionário de produtos alimentares clandestinos.” 25/03/2026. Consultado em 30/09/2026. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/operacao-desmantela-esquema-bilionario-de-produtos-alimentares-clandestinos
  7. Anvisa / Anvisalegis. “Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 243, de 26 de julho de 2018” (texto vigente com alterações). Consultado em 30/09/2026. Link direto
  8. Presidência da República. “Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.” Consultado em 30/09/2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5991.htm
  9. Presidência da República. “Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.” Consultado em 30/09/2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm
  10. Presidência da República. “Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969.” Consultado em 30/09/2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0986.htm
  11. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. “TRF4 mantém multa à empresa que vendia suplemento sem autorização.” 30/09/2015. Consultado em 30/09/2026. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=11345
  12. Anvisa / Anvisalegis. “Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024” (texto vigente com alterações). Consultado em 30/09/2026. Link direto
  13. Anvisa / Anvisalegis. “Instrução Normativa – IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024” (texto vigente com alterações). Consultado em 30/09/2026. Link direto
  14. Presidência da República. “Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977” (texto compilado). Consultado em 30/09/2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm
  15. Presidência da República. “Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998” (altera o art. 273 do Código Penal). Consultado em 30/09/2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9677.htm
  16. Supremo Tribunal Federal. Decisão no RE 1.553.774/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 04/06/2025, que transcreve a tese readequada do Tema 1003 (cópia publicada pelo Ministério Público do Ceará). Consultado em 30/09/2026. https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2025/10/RE-1553774-Decisao-favoravel-STF-Tema-1003-STF-Nao-aplicacao-na-hipotese-art-273-par.-1-B-inciso-V-CP.pdf
  17. Presidência da República. “Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996” (Lei da Propriedade Industrial). Consultado em 30/09/2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm
  18. Presidência da República. “Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor” (texto compilado). Consultado em 30/09/2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
  19. Superior Tribunal de Justiça. “Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude praticada fora da plataforma” (REsp 1.880.344, 3ª Turma). 08/04/2021. Consultado em 30/09/2026. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08042021-Site-de-comercio-eletronico-nao-e-responsavel-por-fraude-praticada-fora-da-plataforma.aspx
  20. Anvisa. “Emagrecedores irregulares.” Publicado em 25/03/2022, atualizado em 14/02/2025. Consultado em 30/09/2026. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-monitoramento/produtos-irregulares/emagrecedores
  21. Anvisa. “Anvisa reforça riscos do uso de produtos ‘naturais’ irregulares.” 15/02/2022. Consultado em 30/09/2026. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2022/anvisa-reforca-riscos-do-uso-de-produtos-201cnaturais201d-irregulares
  22. Gazeta do Povo. “Anvisa proíbe produtos da Milagroso Ervas que usam nome Mounjaro.” 14/08/2026. Consultado em 30/09/2026. https://www.gazetadopovo.com.br/economia/anvisa-proibe-produtos-da-milagroso-ervas-que-usa-nome-mounjaro-em-embalagens/

Sobre o autor

Dr. Rubens Rita Júnior

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